STF rejeita recurso do Shopping Cidade Jardim e mantém TST: shopping deve criar local para amamentação em favor de comerciárias.
TJSP condenou advogado em Mauá por litigância de má-fé após uso de julgados fictícios, com multa de 10% sobre o valor da causa.
TRT-18 mantém justa causa de pedreiro com bafômetro positivo antes da jornada, por risco e tolerância zero ao álcool.
STF discute em plenário físico se a obrigação do art. 389, §1º, da CLT para lactantes em shopping recai sobre administração ou lojistas.
Com parecer aprovado na comissão, a PEC reduz jornada de 44 para 40h e prevê duas folgas semanais; texto vai ao plenário.
TRT-2ª Região decide que prêmio por desempenho é indenizatório e não integra salário, afastando reflexos em verbas como 13º e FGTS 40%.
TRT-21 condena loja a pagar R$ 5.420,00 por danos morais a empregado alvo do apelido “Loló” em WhatsApp e no trabalho.
NR-1 entra em vigor em 26/5/2026 e obriga empresas a gerenciar riscos psicossociais. Fiscalização orienta por 90 dias e pode multar após.
TRT-MG mantém indenização de R$ 7 mil por danos morais a operador de pedágio vítima de xingamentos e ameaças recorrentes.
STF anula decisão do CNJ e determina novo julgamento: aposentadoria compulsória punitiva foi extinta pela EC 103/2019.
STJ suspende liminar do TJMT e mantém concurso do MPMT com prova objetiva em 14 de junho em Cuiabá e São Paulo.