TJMG mantém condenação do Santander e aumenta danos morais por negativação após renegociação no “Desenrola Brasil”, de R$ 10 mil para R$ 15 mil.

Fachin suspende a decisão do TJSP e restabelece a eficácia da Lei Complementar 477/25, que atualiza a base do IPTU em Piracicaba até o fim da ação.

TJDFT anulou encerramento antecipado e mandou produzir provas para analisar adoção por avós de adulta com deficiência.

TJSP manteve condenação do Estado por erro médico que agravou alergia, com indenização por dano moral fixada em R$ 23 mil.

TST mantém justa causa de assistente da Telefônica por descontos indevidos na conta do marido, por violação de regras internas.

TRT-PR concede redução de jornada em 50% a enfermeira por filho autista. Medida não reduz remuneração e vale até o fim do processo.

Prazo do IR 2026 terminou em 29. Quem não entregou pode regularizar, mas paga multa mínima de R$ 165,74 em até 30 dias.

TRT-RS confirma justa causa de técnico que usou informações do empregador para captar clientes em empresa concorrente e nega danos morais.

TRT-11 anulou justa causa de monitora do sistema prisional e condenou empresa a pagar R$ 155 mil por demissão discriminatória de mulheres.