CNJ aprova, por unanimidade, contracheque único para magistrados e determina adequação dos tribunais em 60 dias, com padronização salarial e teto.

OAB Nacional orienta advocacia previdenciária sobre procuração eletrônica no Meu INSS, com acesso sem senha Gov.br compartilhada.

Lula sanciona a Lei 15.415/2026: Previdência tem 30 dias para conceder salário-maternidade; atraso gera pagamento provisório automático.

MTE adia multas da NR-1 por 90 dias, mas regras sobre mapeamento de riscos psicossociais passam a valer em 26/5.

Corpus Christi ocorre em 4 de junho de 2026 e pode afetar o funcionamento: feriado em algumas cidades e ponto facultativo no âmbito federal.

STJ decidiu que o art. 129, §13, do CP se aplica a agressões entre mulheres em relações homoafetivas, por vulnerabilidade da vítima.

Receita Federal inicia etapa de cobrança no Imposto de Renda para pessoas físicas com dívidas acima de R$ 15 mil e já soma mais de R$ 238 milhões.

Relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) prevê fim da 6x1 com 40h semanais sem corte salarial e transição em etapas na Câmara.

TRT-MG mantém condenação de empresa a pagar R$ 20 mil por câmeras em vestiários e assédio moral; caso segue para execução.

O TST condenou a JBS a pagar R$ 15 mil por dano moral a operador de máquinas por câmeras em vestiário masculino.

TRT/MT condena madeireira por morte em acidente de trabalho e fixa pensão ao filho até 25 anos e indenização de R$ 150 mil.

ABBT move ADI 7962 no STF contra o Decreto 12.712/2025 do PAT, pedindo liminar para suspender mudanças em vale-alimentação e vale-refeição.