Tag: Direito Penal

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STJ decide: posse de arma com registro vencido é crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.201.660-RS, ...

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STJ fixa tese: filhos órfãos elevam pena-base

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Tribunal mantém prisão domiciliar com tornozeleira por TEA e síndrome de Down

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TJDFT furto de processadores e memórias RAM de postos de saúde

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Lei da Dosimetria no STF

Câmara e Senado defendem Lei da Dosimetria no STF e pedem reversão

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