O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26/5/2026), por unanimidade, proposta de resolução que torna obrigatória a criação do chamado “contracheque único” para magistrados em todo o país. Os tribunais terão 60 dias para se adequar, com padronização da divulgação das remunerações e reforço do cumprimento do teto constitucional.
Resolução do CNJ exige modelo unificado de contracheque para magistrados
O CNJ aprovou, por unanimidade, proposta apresentada pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin, estabelecendo a obrigatoriedade do “contracheque único” para magistrados de todo o Judiciário. A medida tem como objetivo padronizar a divulgação salarial e facilitar a identificação das verbas recebidas pelos magistrados.
A proposta prevê a adoção de um modelo unificado, permitindo maior clareza na separação de verbas remuneratórias, indenizatórias e eventuais benefícios. Com isso, tribunais passam a ter um padrão único de apresentação dessas informações, a ser disponibilizado nos portais de transparência.
Decisões do STF limitam penduricalhos e influenciam a padronização
A iniciativa se vincula ao cumprimento de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais foi reafirmado o teto constitucional, com limites às parcelas chamadas de “penduricalhos”, isto é, verbas recebidas além do teto. O plenário do STF concluiu, em 25 de março deste ano, o julgamento conjunto das ADIs 6.601, 6.604 e 6.606, da reclamação 88.319 e dos REs 968.646 e 1.059.466, com a limitação de verbas que permitem remunerações acima do teto.
No CNJ, a resolução foi apreciada durante a 8ª sessão ordinária de 2026.
Fachin defende transparência e diz que modelo nacional evita múltiplas folhas
O ministro Edson Fachin, relator e também presidente do CNJ, defendeu a aprovação da resolução como forma de assegurar transparência e o cumprimento do teto constitucional no Judiciário. Segundo sua argumentação, a fragmentação de pagamentos em múltiplas folhas dificulta a fiscalização e “subverte” o modelo previsto na Constituição, que determina remuneração em parcela única para magistrados.
Fachin afirmou ainda que o “contracheque único” consolida em um único documento as verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas por magistrados, com padronização nacional das rubricas e publicação obrigatória nos portais de transparência. Ele também disse que a medida fortalecerá o controle pelo CNJ e ampliará a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
O presidente do CNJ mencionou que a resolução permitirá substituir mais de 500 nomenclaturas atualmente usadas para pagamentos por uma tabela unificada nacional. Também afirmou: “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas.”
OAB e Corregedoria Nacional apoiam medida e citam fiscalização pelo CNJ
Em sustentação oral, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cássio Lisandro Telles, declarou apoio à criação do “contracheque único” para magistrados, defendendo maior transparência nas remunerações do Judiciário. Telles afirmou que a defasagem nos subsídios da magistratura ao longo dos anos contribuiu para a proliferação de verbas adicionais e diferenças remuneratórias entre tribunais, e ressaltou que a padronização facilita a fiscalização pelo CNJ, pela imprensa e pela sociedade.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também apoiou a proposta. Para ele, a criação do “contracheque único” fortalece a transparência remuneratória e amplia a credibilidade da magistratura perante a sociedade, além de aprimorar mecanismos de fiscalização do teto constitucional e contribuir para a implementação de um futuro sistema nacional de controle remuneratório do Judiciário.
O corregedor nacional ainda destacou que a publicidade ampla dos dados reforça a confiança da população na atuação da magistratura.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 26/5/2026.
