Tag: direito constitucional

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STF publica acórdão sobre teto e verbas indenizatórias (RE 968646)

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Lei 13.452/2017 Ferrogrão Parque Jamanxim

STF mantém lei da Ferrogrão e autoriza recompor área do Jamanxim

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Reclamação RCL 94666 Gilmar Mendes censura prévia

STF restabelece postagem de Zeca Dirceu sobre Deltan Dallagnol

STF, com Gilmar Mendes, manda restabelecer postagem de Zeca Dirceu ...

ADI 7971 STF publicidade de bets Rio Grande do Sul

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STF ADI 7401 PcD aptidão plena concursos Piauí

STF invalida ADI 7401 e proíbe Piauí de excluir PcD em concursos

STF julgou a ADI 7401 e declarou inconstitucionais normas do ...