A Câmara dos Deputados encaminha a votação da PEC que extingue a escala 6×1 para 26 de maio, com acordo com o governo na terça-feira (12/5). A proposta deve substituir seis dias de trabalho por cinco, com dois dias de descanso, afetando 16,2 milhões de trabalhadores, segundo dados do governo federal.
Câmara e Planalto fecham acordo para votação em 26 de maio
O avanço ocorre após uma audiência pública na terça-feira (12/5), com a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que tratou o tema como “debate geracional”. No encontro, o ministro associou a redução da jornada a efeitos econômicos como mais produtividade e menor rotatividade.
Na audiência, também foi apresentado levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicando que 83% dos trabalhadores com jornada de 44 horas têm até ensino médio completo e recebem, em média, R$ 2.626 — menos da metade do valor médio (R$ 6.211) de quem trabalha 40 horas semanais.
No dia seguinte à audiência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fechou acordo com o governo. A PEC será a primeira a ser votada, enquanto o Planalto ficará responsável pela regulamentação da transição, pelas exceções setoriais e pelos detalhes operacionais por meio de projeto de lei.
A expectativa nos bastidores é de que o texto trate do mínimo: redução da jornada e do segundo dia de descanso. Pontos mais sensíveis — como regras de transição, definições por categoria e eventuais compensações — ficariam para regulamentação posterior em lei.
16,2 milhões trabalham na escala 6×1: quem muda o quê
De acordo com o governo federal, são 16,2 milhões de brasileiros na escala 6×1 — 14,8 milhões de empregados regidos pela CLT e 1,4 milhão de trabalhadores domésticos. O número equivale a aproximadamente um terço dos vínculos formais do país.
O Atlas da Escala 6×1, do Observatório do Estado Social Brasileiro, ouviu 3.775 trabalhadores em 394 municípios entre dezembro de 2024 e abril de 2025. Desse total, 22% recebiam até um salário mínimo e 46% entre um e dois salários mínimos. No recorte de renda, 68% viviam com menos de R$ 2.120 por mês.
O debate, no entanto, passa pelos efeitos no cotidiano, como relatado por Patrícia Benício, 32 anos, que trabalha no comércio há 18 anos: ela acorda às 3h30, usa dois alarmes para não perder o transporte e diz que a rotina faz com que a filha, de 10 anos, quase sempre esteja dormindo quando ela sai e quando volta. Patrícia também descreve desgaste físico e desregulação alimentar.
O pano de fundo jurídico e político é, segundo o texto, uma distinção que costuma ser ignorada: a diferença entre “escala” e “jornada de trabalho”. Jornada corresponde ao total de horas trabalhadas na semana. Escala é a forma como essas horas ficam distribuídas ao longo dos dias.
Jornada x escala: mudança imediata ocorre na organização do trabalho
O texto propõe que reduzir de 44 para 40 horas poderia ocorrer de forma gradual, sem eliminar o sexto dia. Já eliminar o sexto dia altera a escala, isto é, como o trabalho é organizado dia a dia, com reflexo mais imediato na rotina.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforça essa diferença ao afirmar que “jornada dá para fazer ao longo do tempo” e que “escala muda a organização do trabalho imediatamente”.
Para a indústria, a questão não seria a redução de horas em si, mas a uniformidade. O diretor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Vitorino, ressalta que há atividades em que não é possível “desligar” demandas contínuas (como alto-forno e oxigênio em hospital), exigindo necessidades distintas.
O relator Léo Prates (Republicanos-BA) busca reunir os textos em um substitutivo. Ele afirma que a média real da jornada do trabalhador brasileiro estaria em torno de 39 horas e que o “ponto de equilíbrio” seria 40 horas, com “caminho constitucional para 36”. O mecanismo citado para a transição é o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instrumento que permite prazos e regras de adaptação para mudanças aprovadas via emenda constitucional.
Prates também sustenta que a proposta trataria do limite máximo de jornada e de escala, com foco em quem trabalha 44 horas distribuídas em seis dias. Ele afirma não haver “compressão de jornada” e que o alvo seria quem está no formato 44 horas/6 dias.
PECs em disputa e promessa de 40 horas com dois descansos
Três propostas concentram a discussão na Câmara: a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em tramitação conjunta; e a PEC 40/2025, do deputado Maurício Marcon (PL-RS).
A PEC 221/2019 previa redução para 36 horas em 10 anos, mas o desenho teria mudado após conversas no Planalto. A intenção divulgada no texto é definir 40 horas e dois dias de descanso, sem redução de salário. Pelo acordo, convenções coletivas poderiam combinar outras escalas desde que garantissem, no mínimo, dois dias de descanso.
Na prática descrita, quem hoje trabalha seis dias folgaria dois e trabalharia cinco. A jornada diária subiria de 7 horas e 20 minutos para 8 horas, com salário mantido. Para a aprovação, a proposta precisaria de 308 votos na Câmara em dois turnos e de 49 no Senado, também em dois turnos.
A PEC de Erika Hilton propõe 36 horas em escala 4×3, mas o texto indica perda de força no processo político. Já a PEC do deputado Maurício Marcon, apelidada de “PEC da Alforria”, permite negociação direta entre trabalhador e empregador sem intermediação sindical, o que teria gerado alerta sobre risco de informalidade. No texto, Marcon e o senador Paulo Paim (PT-RS) fazem críticas em sentidos opostos sobre o papel do sindicato.
No Senado, a PEC de Paim foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda votação no plenário. O texto reduz 44 para 40 horas e, depois, retira uma hora por ano até chegar a 36, com implantação escalonada para adequação de empresas.
“Quem paga a conta?” e a lacuna sobre custos na transição
O texto ressalta que os números variam conforme a fonte e que nenhuma metodologia teria sido publicada integralmente. O Ministério do Trabalho estima aumento de 4,7% na folha de pagamento com base em dados do eSocial (dado oficial). Associações de prefeitos projetam impacto de 6% em contratos terceirizados. Marcon cita estudo atribuído à Fundação Getulio Vargas (FGV), apontando perda de 7% no poder de compra.
Joaquim Passarinho afirma que, na prática, “alguém paga essa conta” e que normalmente o custo recai sobre a ponta mais frágil, enquanto Patrícia diz que, para comerciárias com renda pouco acima de dois salários mínimos, qualquer repasse ao consumidor “come o que sobra” no fim do mês.
Entre pequenos negócios, a pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, do Sebrae, aponta que 51% dos donos de micro e pequenas empresas e MEIs avaliam que o fim do 6×1 não teria impacto sobre os negócios — percentual que seria de 47% em 2024. Também haveria queda de percepção negativa de 32% para 27%.
O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, teria dito ao Correio que a entidade está preparada para apoiar a adaptação com foco em produtividade, competitividade e inovação. O texto também registra a lembrança de Lopes de que, em 1988, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas, a informalidade teria recuado de 38% para 36%, embora ressalve que a relação não seria direta nem comprovada.
Sobre compensação, Prates diz não prever compensação no relatório, “prerrogativa do Executivo”, mas afirma estudar mecanismo via ADCT para que, durante a transição, as horas entre 40 e 44 fossem pagas sem adicional, com objetivo de “minorar o impacto sem retirar direitos de ninguém”.
O impasse econômico encontra o “custo humano” apontado na audiência: o deputado Reginaldo Lopes afirmou que quase 500 mil trabalhadores se afastaram por transtornos mentais relacionados ao trabalho no último ano. O senador Paulo Paim menciona pesquisa conjunta de universidades de Cambridge e de Boston College com queda de 39% no estresse e redução de 71% em casos de burnout em jornadas reduzidas.
Quem arcará com o custo da transição — empresa, governo ou trabalhador — não teria sido definido no substitutivo de Prates, e essa lacuna se tornou o principal campo de batalha antes da votação prevista para 26.
Voto político e entrega do relator: o que a Câmara promete antes do dia 26
Com as eleições próximas, parlamentares destacam o peso político da pauta. Passarinho cita argumento eleitoral envolvendo o presidente da Câmara, Hugo Motta, e critica a possibilidade de oposição ao tema às vésperas do pleito.
O texto registra também a leitura de Prates sobre apoio entre jovens conservadores de 16 a 40 anos e a tentativa de equilíbrio do substitutivo. A entrega do texto pelo relator estaria prevista para o dia 20, enquanto a comissão votaria no dia 26.
Lopes aposta em mais de 450 votos. Marcon, por sua vez, alerta para a distância entre promessa de descanso e a “realidade” após a aprovação. Prates, no encerramento descrito, diz que precisa fechar uma proposta que busque equilíbrio: se não agradar a todos, que não desagrade à totalidade.
Na mensagem final, Patrícia dirige recado aos deputados: afirma que o trabalho melhora quando o trabalhador sabe que terá um dia a mais para descansar.
Com a votação marcada para 26 de maio, advogados e áreas de RH devem acompanhar a regulamentação que ficará a cargo do Planalto e revisar, desde já, os cenários de escala e jornada que podem ser exigidos na transição.