O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ou cadastro positivo de motorista, é uma iniciativa do governo brasileiro para criar a cultura de respeito às leis de trânsito.
A Lei n. 14.071, de 13 de outubro de 2020, inseriu recentemente a medida no Código de Trânsito Brasileiro.
Com o objetivo de explicar os principais pontos do cadastro positivo de motorista, a nossa equipe preparou especialmente para você esse artigo simplificado e atualizado.
Ficou interessado. Mantenha o foco e preste muita atenção!
O que é Registro Nacional Positivo de Condutores?
Primeiramente, o Registro Nacional Positivo de Condutores é uma espécie de cadastro positivo de motorista, onde constarão os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.
O seu principal objetivo é criar a cultura de respeito às leis de trânsito por meio da concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.
Nesse ponto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União, administra o RNPC.
Entretanto, o motorista deve autorizar prévia e expressa a abertura do cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Aliás, a autorização será feita por aplicativo (Carteira Digital de Trânsito – CDT) ou Portal de Serviços da Senatran.
Posteriormente, a anotação de qualquer informação no RNPC não depende de autorização e de comunicação ao condutor.
Por fim, a Secretaria Nacional de Trânsito deve atualizar mensalmente o registro positivo de motoristas, até o oitavo dia útil de cada mês.
Como solicitar a exclusão do cadastro positivo de motorista?
Primeiramente, o registro no cadastro positivo de motorista será excluído sempre que houver solicitação do condutor cadastrado.
Além disso, a legislação prevê a exclusão quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração ou o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso.
Igualmente, ocorre a exclusão do cadastro positivo de motorista se Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias.
Para encerrar, haverá a retirada do cadastro positivo de motorista na hipótese do cadastrado estar cumprindo pena privativa de liberdade.
Quem pode consultar o Registro Nacional Positivo de Condutores?
Todos os cidadãos poderão consultar o Registro Nacional Positivo de Condutores. A consulta será feita pelo fornecimento do nome completo e CPF do condutor.
No entanto, a consulta retornará à informação de que o condutor pesquisado está cadastrado ou não no RNPC.
Quais são os benefícios concedidos ao condutor cadastrado?
Dependendo da legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o motorista registrado no RNPC pode se beneficiar de incentivos fiscais ou tarifários.
Desse modo, os entes públicos poderão conceder descontos e isenção de taxas e tributos, a depender de previsão na lei local de cada um.
Além disso, nada impede que entidades privadas ofereçam benefícios a quem respeita as leis de trânsito, em locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento.
Qual o prazo para implementação do Registro Nacional Positivo de Condutores?
O Senatran deve desenvolver o RNPC dentro de 180 dias, de acordo com a Deliberação n. 257 do Contran, de 4 de maio de 2022.
Este prazo é a partir de 09/05/2022, data da Deliberação n. 257/2022 do Contran.
Conclusão
Que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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