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Início - Lei 10.826/2003

Tag: Lei 10.826/2003

posse irregular de arma de fogo com registro vencido

STJ decide: posse de arma com registro vencido é crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.201.660-RS, ...

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Smart Jur 2 de junho de 2026

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