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Condomínio pode limitar a quantidade de animais por apartamento?

Cachorro deitado na grama olhando para frente (Imagem: Pixabay)

BRASÍLIA/DF — O vizinho do quinto andar começou com um cachorro. Depois vieram mais dois, alguns gatos resgatados da rua e, em pouco tempo, o apartamento tinha mais animais do que moradores. Outros condôminos passaram a reclamar de cheiro e barulho, e alguém sugeriu na assembleia: vamos limitar a dois animais por unidade. Isso é permitido?

Resumo rápido

  • Não existe lei federal que fixe um número máximo de animais por apartamento.
  • Limites genéricos podem ser questionados com base no entendimento do STJ.
  • O número de animais pode ser restringido quando há prejuízo à higiene, saúde ou sossego.
  • Acúmulo de animais em condições inadequadas pode exigir atuação de órgãos públicos.
  • Leis municipais podem trazer regras sobre criação de animais em área urbana.

O condomínio pode limitar o número de animais?

A resposta depende do caso. Não há lei federal que defina um número máximo de animais por apartamento. Uma regra que fixa um limite rígido, sem relação com problemas concretos, pode ser questionada na Justiça, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que restrições a animais devem estar ligadas à segurança, higiene, saúde e sossego. Por outro lado, quando a quantidade de animais causa prejuízos reais aos vizinhos, o condomínio pode agir e os tribunais tendem a aceitar limitações.

O que diz a lei e a jurisprudência

O artigo 1.335 do Código Civil garante ao condômino o direito de usar livremente sua unidade. O artigo 1.336, inciso IV, impõe o dever de não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais. O STJ, no Recurso Especial 1.783.076, de 2019, decidiu que a convenção não pode proibir de forma genérica a presença de animais e que a restrição é legítima quando o animal oferece risco ou incômodo.

Aplicando a mesma lógica, muitos tribunais estaduais analisam o limite de animais caso a caso. Um apartamento com três gatos bem cuidados, sem cheiro nem barulho, dificilmente justifica punição. Já um apartamento com dezenas de animais, mau cheiro nos corredores e barulho constante pode levar a ordens judiciais de redução.

Quando o limite costuma ser aceito

  • quando há mau cheiro que se espalha para áreas comuns e outras unidades;
  • quando há barulho constante e comprovado;
  • quando há risco sanitário, como acúmulo de fezes e presença de pragas;
  • quando o espaço é claramente incompatível com o número de animais;
  • quando a regra foi aprovada corretamente e é aplicada com razoabilidade.

Quando o limite tende a ser derrubado

  • regras genéricas que proíbem mais de um animal sem nenhuma justificativa;
  • multas aplicadas mesmo sem qualquer reclamação de barulho, cheiro ou risco;
  • regras aprovadas sem o quórum exigido pela convenção;
  • exigências que não consideram o porte e o comportamento dos animais.

Acumulação de animais é outra situação

Há casos em que o morador acumula muitos animais e não consegue cuidar deles, o que gera sofrimento para os bichos e problemas sérios para o prédio. Esse quadro, muitas vezes associado a questões de saúde mental, exige uma abordagem cuidadosa. Além das medidas do condomínio, é possível acionar o órgão municipal de vigilância sanitária ou zoonoses, ONGs de proteção animal e, em casos de maus-tratos, a polícia e o Ministério Público.

Leis municipais podem influenciar

Algumas cidades têm normas sobre a criação de animais em área urbana, especialmente de grande porte ou de produção, e regras sanitárias que se aplicam a residências. Vale consultar o código de posturas e as normas de vigilância sanitária do município.

O que fazer se você recebeu multa pela quantidade de animais

1. Peça a fundamentação

Solicite a cópia da regra e a ata da assembleia que a aprovou. Verifique se o quórum foi respeitado.

2. Mostre que não há prejuízo

Reúna carteiras de vacinação, comprovantes de castração, fotos do ambiente limpo e declarações de vizinhos de que não há barulho ou cheiro.

3. Apresente defesa escrita

Cite o entendimento do STJ e peça a anulação da multa.

4. Busque a Justiça, se necessário

Se a multa for mantida sem justificativa concreta, é possível pedir sua anulação no Juizado Especial Cível.

Exemplo prático

Uma moradora tem quatro gatos castrados, vacinados e que nunca saem do apartamento. A assembleia aprova um limite de dois animais e ela é multada. Ela apresenta defesa com fotos, laudos veterinários e declarações de vizinhos dizendo que nunca houve incômodo. Sem prova de prejuízo, a multa tem grande chance de ser anulada. Em outro prédio, um morador mantém quinze cães em um apartamento pequeno, com latidos noturnos e cheiro forte no corredor. Ali, a Justiça tende a validar medidas para reduzir o número de animais.

Perguntas frequentes

O condomínio pode proibir novos animais depois de uma regra?

Proibições genéricas para novos animais enfrentam o mesmo problema da proibição total. A regra precisa estar ligada a riscos ou incômodos concretos.

Lar temporário de animais resgatados é permitido?

Não há proibição legal, mas o morador deve garantir que os animais não causem barulho, sujeira ou risco aos vizinhos.

Peixes e pássaros contam no limite?

Depende da redação da regra. Animais que não geram impacto, como peixes em aquário, dificilmente justificam qualquer restrição.

Conclusão

O condomínio não pode simplesmente escolher um número e multar quem passar dele. Mas pode, sim, agir quando a quantidade de animais prejudica a higiene, a saúde ou o sossego. O que pesa é o impacto real sobre a convivência, e não apenas o número.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.

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