O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o relatório da PEC que extingue a jornada de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados, prevendo limite de 40 horas semanais sem redução salarial. A votação do texto pode ocorrer ainda nesta semana, antes da tramitação no Senado.
Relatório fixa teto de 8 horas diárias e 40 horas semanais
O relatório estabelece um teto de oito horas por dia e 40 horas por semana, como “meio-termo” entre as 44 horas atualmente praticadas e as 36 horas sugeridas nas propostas originais. O texto também prevê dois dias de folga remunerada por semana, com preferência para que um deles recaia aos domingos.
A redução da jornada ocorre em duas etapas para diminuir impactos econômicos: a carga de 42 horas semanais passa a valer 60 dias após a publicação da lei, e a jornada de 40 horas é alcançada um ano depois.
Acordos coletivos poderão ajustar escalas sem violar descanso legal
O relatório autoriza sindicatos a negociar adaptações na jornada e nas escalas por meio de acordos coletivos. A proposta permite aumentar o tempo diário de trabalho para redistribuir as horas ao longo da semana, desde que seja preservado o descanso exigido pela lei.
O texto também prevê a transição para as 40 horas por 14 meses, com redução de duas horas semanais após 60 dias da promulgação da PEC e novo corte de duas horas após 12 meses.
Regra impede cortes de salários e cria exceções por faixa salarial
A mudança proíbe redução de salários com a diminuição da carga horária. O relatório assegura que a queda na jornada não trará redução salarial, seja nominal ou proporcional, e afirma que a regra vale também para os pisos salariais das categorias.
Há ainda exceções: trabalhadores com ensino superior e remuneração acima de R$ 21.188,87 ficam fora do controle de horas, salvo decisão da empresa ou acordo. O texto indica que essa exceção não se aplica a servidores públicos.
Governo avaliza texto e revisão de contratos públicos deve ocorrer
O relatório tem aval do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta de 40 horas semanais segue a linha defendida pelo Planalto, que já havia enviado um projeto de lei com essa mesma jornada.
O texto unifica duas PECs em tramitação na Câmara, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). As propostas originais previam limite de 36 horas semanais.
O relatório afirma que “detalhes extras” serão tratados em leis futuras, com a indicação de que “Regras específicas serão tratadas em leis específicas”.
O projeto cria regra para proteger contratos de serviços terceirizados do governo. A redução da jornada exigirá ajustes nos contratos públicos para manter o equilíbrio financeiro das empresas, e o acerto financeiro deve acontecer em até um ano após a publicação da lei. Os trabalhadores desses serviços passam a adotar a nova jornada assim que o ajuste for assinado ou ao final do prazo.
Também está previsto que uma lei complementar crie medidas de transição voltadas a aliviar o impacto sobre microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios.