Olá, amigos e amigas! Tudo bem?
Hoje reservei o espaço do Blog para apresentar todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Maria da Penha.
O conhecimento das súmulas do STJ é muito importante para todos os operadores do Direito, bem como os estudantes de concurso público e provas do exame da OAB.
Vamos lá!
Súmula 536
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Súmula 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Súmula 588
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula 589
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Conclusão
Que bom que você chegou até aqui! Espero ter ajudado você a compreender os entendimentos sumulados do STJ sobre a Lei Maria da Penha.
Você tem alguma dúvida sobre as súmulas do STJ referentes a Lei Maria da Penha? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.
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