Simule quanto você recebe de volta ao desistir de um imóvel comprado na planta. A calculadora aplica as regras da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018): retenção de até 25% ou 50%, corretagem, taxa de fruição e prazos de devolução.
Como usar a calculadora
Informe quanto já pagou à incorporadora (sem a corretagem), o valor da corretagem, se o empreendimento tem patrimônio de afetação e o percentual de retenção do contrato. Se já recebeu as chaves, informe os meses de uso e os débitos de condomínio e IPTU.
O que a incorporadora pode reter
Na desistência do comprador, a incorporadora pode ficar com a comissão de corretagem e com uma pena de até 25% do valor pago. Se o empreendimento estiver submetido ao patrimônio de afetação, a pena pode chegar a 50% (art. 67-A da Lei 4.591/1964). O percentual efetivo é o do contrato, respeitado esse teto.
Taxa de fruição e outros débitos
Se o comprador chegou a receber o imóvel, a incorporadora pode descontar 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período de uso, além de impostos e cotas de condomínio do período. As retenções, exceto a fruição, não podem ultrapassar o que foi efetivamente pago.
Prazo para devolução
Sem patrimônio de afetação, o saldo é devolvido em parcela única 180 dias após o distrato, ou 30 dias após a revenda da unidade, se ela ocorrer antes. Com patrimônio de afetação, a devolução ocorre em até 30 dias após o habite-se. Os valores são corrigidos pelo índice do contrato.
Quando a culpa é da incorporadora
Se a obra atrasa mais de 180 dias além da tolerância, o comprador pode desfazer o negócio e receber tudo o que pagou, com correção e a multa do contrato, em até 60 dias (art. 43-A da Lei 4.591/1964). Nesse caso não há retenção.
Contratos antigos
A Lei 13.786/2018 vale para contratos assinados a partir de 28/12/2018. Para os anteriores, a jurisprudência do STJ costuma admitir retenção entre 10% e 25% e exige devolução imediata (Súmula 543).
Perguntas frequentes
Como sei se há patrimônio de afetação?
A informação deve constar do contrato, no quadro-resumo, e na matrícula do imóvel no cartório de registro.
Posso evitar a multa?
Sim, se encontrar outra pessoa para assumir o contrato e a incorporadora aceitar. Nesse caso não há pena de retenção (art. 67-A, § 9º).
A corretagem é sempre descontada?
Pode ser descontada integralmente, desde que tenha sido informada de forma clara no quadro-resumo do contrato.
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Fontes e base legal
Os cálculos seguem a legislação e os dados oficiais abaixo. Índices econômicos são consultados diretamente no Banco Central quando a calculadora usa correção ou juros.
Aviso importante
Esta ferramenta faz uma simulação informativa com base na legislação e nos índices oficiais. Cláusulas contratuais, decisões judiciais e particularidades de cada caso podem alterar o resultado. Para um caso concreto, consulte um advogado.
