Calcule juros de mora entre duas datas pela taxa legal do Código Civil, por 1% ao mês, pela Selic ou pela taxa prevista no contrato, com contagem proporcional aos dias.
Como usar a calculadora
Informe o valor sobre o qual incidem os juros, normalmente já corrigido, a data em que os juros começam e a data final. Escolha a taxa e, se for a do contrato, digite o percentual mensal.
A taxa legal da Lei 14.905/2024
Desde 30/08/2024, quando os juros não forem combinados ou quando a lei mandar aplicar os juros legais, vale a taxa legal: a Selic deduzida do IPCA (art. 406 do Código Civil). Se o resultado do mês for negativo, a taxa é zero. O Banco Central divulga a taxa todo mês, e a calculadora a busca automaticamente. A forma de cálculo é a de juros simples, como determina a Resolução CMN 5.171/2024.
Juros de 1% ao mês
Antes da mudança, era comum aplicar 1% ao mês como juros legais, com base no art. 161, § 1º, do CTN. Muitos contratos e decisões antigas ainda usam esse percentual, por isso a opção continua disponível.
Selic
Quando a decisão manda aplicar a Selic, ela já engloba correção monetária e juros. Nesse caso não se soma outro índice de correção, para não cobrar a inflação duas vezes.
Juros simples ou compostos
Juros de mora são, em regra, simples. A capitalização (juros sobre juros) só é permitida quando a lei autoriza e o contrato prevê expressamente, como em operações bancárias.
Quando os juros começam
Nas obrigações com data certa, os juros correm desde o vencimento (art. 397 do CC). Nas demais, desde a citação (art. 405). Em indenizações por ato ilícito, desde a data do fato (Súmula 54 do STJ).
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre juros de mora e juros remuneratórios?
Os remuneratórios são o preço do dinheiro emprestado, cobrados mesmo sem atraso. Os de mora são uma penalidade pelo atraso no pagamento.
Existe limite para os juros de mora?
Em regra, nos contratos entre pessoas físicas, os juros combinados não podem passar do dobro da taxa legal (Lei de Usura). Bancos e diversas operações entre empresas seguem regras próprias.
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Fontes e base legal
Os cálculos seguem a legislação e os dados oficiais abaixo. Índices econômicos são consultados diretamente no Banco Central quando a calculadora usa correção ou juros.
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Lei 14.905/2024 (correção monetária e juros legais)
- Banco Central: Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)
Aviso importante
Esta ferramenta faz uma simulação informativa com base na legislação e nos índices oficiais. Cláusulas contratuais, decisões judiciais e particularidades de cada caso podem alterar o resultado. Para um caso concreto, consulte um advogado.
