Saiba quanto o inquilino paga de multa ao entregar o imóvel antes do fim do contrato. A calculadora aplica a redução proporcional ao tempo que falta, como manda a Lei do Inquilinato.
Como usar a calculadora
Informe o valor do aluguel, a multa prevista no contrato (geralmente em número de aluguéis), o prazo total do contrato e quantos meses já foram cumpridos. Indique se a saída se deve a uma transferência de trabalho.
Como a multa é calculada
O art. 4º da Lei 8.245/1991 permite ao inquilino devolver o imóvel antes do prazo pagando a multa combinada, mas reduzida proporcionalmente ao período já cumprido. A conta é: multa integral multiplicada pelos meses que faltam e dividida pelo prazo total. Em um contrato de 30 meses com multa de 3 aluguéis de R$ 2.000, quem sai após 12 meses paga R$ 3.600, e não R$ 6.000.
Quando não há multa
O inquilino transferido pelo empregador para outra cidade fica dispensado da multa, desde que avise o locador por escrito com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único). Também não há multa quando o contrato já está vigorando por prazo indeterminado, bastando o aviso de 30 dias (art. 6º).
E o locador?
Durante o prazo do contrato, o locador não pode pedir o imóvel de volta, a não ser nos casos previstos em lei, como falta de pagamento ou infração contratual. Se o fizer, também pode ter de pagar a multa.
Perguntas frequentes
A multa pode ser maior que 3 aluguéis?
A lei não fixa um valor, mas o juiz pode reduzir multas excessivas (art. 413 do CC). Três aluguéis é a prática mais comum no mercado.
Preciso pagar o aviso prévio além da multa?
No contrato por prazo determinado, paga-se a multa proporcional. No contrato por prazo indeterminado, há apenas o aviso de 30 dias; se não for dado, o locador pode cobrar um mês de aluguel.
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Fontes e base legal
Os cálculos seguem a legislação e os dados oficiais abaixo. Índices econômicos são consultados diretamente no Banco Central quando a calculadora usa correção ou juros.
Aviso importante
Esta ferramenta faz uma simulação informativa com base na legislação e nos índices oficiais. Cláusulas contratuais, decisões judiciais e particularidades de cada caso podem alterar o resultado. Para um caso concreto, consulte um advogado.
