Lei Maria da Penha: todas as súmulas do STJ 2023

Descubra todas as Súmulas do STJ sobre a Lei Maria da Penha.

Súmulas do STJ Lei Maria da Penha
Súmulas do STJ Lei Maria da Penha

Olá, amigos e amigas! Tudo bem?

Hoje reservei o espaço do Blog para apresentar todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Maria da Penha.

O conhecimento das súmulas do STJ é muito importante para todos os operadores do Direito, bem como os estudantes de concurso público e provas do exame da OAB.

Vamos lá!

Súmula 536

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Súmula 542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Súmula 588

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Súmula 589

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Conclusão

Que bom que você chegou até aqui! Espero ter ajudado você a compreender os entendimentos sumulados do STJ sobre a Lei Maria da Penha.

Você tem alguma dúvida sobre as súmulas do STJ referentes a Lei Maria da Penha? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.

Para mais conteúdo como esse continue acessando o nosso blog.

Acreditamos que todos devem ter acesso fácil à informação jurídica de qualidade, seja você profissional da área, estudante ou alguém interessado em entender melhor o sistema legal e fiscal do Brasil. Por isso, trabalhamos para oferecer conteúdo claro, relevante e fácil de entender, garantindo que todos possam aprender e se atualizar de forma prática e acessível.