Súmulas do STJ Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: todas as súmulas do STJ 2022

Olá, amigos e amigas! Tudo bem?

Hoje reservei o espaço do Blog para apresentar todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Maria da Penha.

O conhecimento das súmulas do STJ é muito importante para todos os operadores do Direito, bem como os estudantes de concurso público e provas do exame da OAB.

Vamos lá!

SÚMULA 536

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

SÚMULA 542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

SÚMULA 588

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

SÚMULA 589

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Que bom que você chegou até aqui! Espero ter ajudado você a compreender os entendimentos sumulados do STJ sobre a Lei Maria da Penha.

Você tem alguma dúvida sobre as súmulas do STJ referentes a Lei Maria da Penha? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.

Para mais conteúdo como esse continue acessando o nosso blog.

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