Registro Nacional Positivo de Condutores

Registro Nacional Positivo de Condutores: o que é?

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ou cadastro positivo de motorista, é uma iniciativa do governo brasileiro para criar a cultura de respeito às leis de trânsito. A Lei n. 14.071, de 13 de outubro de 2020, inseriu recentemente a medida no Código de Trânsito Brasileiro.

Com o objetivo de explicar os principais pontos do cadastro positivo de motorista, a nossa equipe preparou especialmente para você esse artigo simplificado e atualizado. Ficou interessado. Mantenha o foco e preste muita atenção!

O que é Registro Nacional Positivo de Condutores?

Primeiramente, o Registro Nacional Positivo de Condutores é uma espécie de cadastro positivo de motorista, onde constarão os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.

O seu principal objetivo é criar a cultura de respeito às leis de trânsito por meio da concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados. Nesse ponto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União, administra o RNPC.  Entretanto, o motorista deve autorizar prévia e expressa a abertura do cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Aliás, a autorização será feita por aplicativo (Carteira Digital de Trânsito – CDT)  ou Portal de Serviços da Senatran. Posteriormente, a anotação de qualquer informação no RNPC não depende de autorização e de comunicação ao condutor.

Por fim, a Secretaria Nacional de Trânsito deve atualizar mensalmente o registro positivo de motoristas, até o oitavo dia útil de cada mês.

Como solicitar a exclusão do cadastro positivo de motorista?

Primeiramente, o registro no cadastro positivo de motorista será excluído sempre que houver solicitação do condutor cadastrado. Além disso, a legislação prevê a exclusão quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração ou o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso.

Igualmente, ocorre a exclusão do cadastro positivo de motorista se Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias.

Para encerrar, haverá a retirada do cadastro positivo de motorista na hipótese do cadastrado estar cumprindo pena privativa de liberdade.

Quem pode consultar o Registro Nacional Positivo de Condutores?

Todos os cidadãos poderão consultar o Registro Nacional Positivo de Condutores. A consulta será feita pelo fornecimento do nome completo e CPF do condutor.

No entanto, a consulta retornará à informação de que o condutor pesquisado está cadastrado ou não no RNPC.

Quais são os benefícios concedidos ao condutor cadastrado?

Dependendo da legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o motorista registrado no RNPC pode se beneficiar de incentivos fiscais ou tarifários.

Desse modo, os entes públicos poderão conceder descontos e isenção de taxas e tributos, a depender de previsão na lei local de cada um. Além disso, nada impede que entidades privadas ofereçam benefícios a quem respeita as leis de trânsito, em locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento.

Qual o prazo para implementação do Registro Nacional Positivo de Condutores?

O Senatran deve desenvolver o RNPC dentro de 180 dias, de acordo com a Deliberação n. 257 do Contran, de 4 de maio de 2022. Este prazo é a partir de 09/05/2022, data da Deliberação n. 257/2022 do Contran

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