BRASÍLIA/DF — Durante muito tempo, o sistema de trânsito brasileiro se concentrou em punir quem comete infrações. O Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC, inverteu a lógica: ele identifica os motoristas que dirigem sem cometer infrações e permite que governos e empresas ofereçam vantagens a eles. Em 2026, o cadastro ganhou nova importância, porque passou a ser a porta de entrada para a renovação simplificada da carteira de habilitação.
Resumo rápido
- O RNPC é o cadastro nacional de bons condutores, criado pela Lei 14.071/2020.
- Pode entrar quem não cometeu infração com pontos nos últimos 12 meses.
- A adesão é voluntária e feita pela Carteira Digital de Trânsito, com autorização do motorista.
- A Lei 15.428/2026 vinculou ao RNPC a renovação simplificada da CNH, mantendo os exames médicos.
- Quem tem 70 anos ou mais fica fora da renovação automática, e quem tem de 50 a 69 anos pode usá-la uma vez.
O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores?
O RNPC, também chamado de Cadastro Positivo de Condutores ou Cadastro de Bons Condutores, é uma base nacional que reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A participação é voluntária: o condutor precisa autorizar sua inclusão. O cadastro pode ser usado pela União, pelos estados, pelos municípios e pela iniciativa privada para conceder benefícios, como descontos em tarifas e seguros.
Base legal
O RNPC foi criado pela Lei 14.071/2020, que incluiu o artigo 268-A no Código de Trânsito Brasileiro, e regulamentado pelo Contran. A Lei 15.428/2026, resultado da Medida Provisória 1.327/2025, passou a prever a renovação simplificada da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem infrações com pontos nos 12 meses anteriores, mantendo a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.
Quem pode participar
- motoristas com CNH válida;
- sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses;
- que autorizem expressamente a inclusão no cadastro;
- a saída do cadastro ocorre automaticamente se o condutor cometer infração com pontos;
- o motorista pode voltar após completar novamente 12 meses sem pontuação.
Benefícios possíveis
- renovação simplificada da CNH, nos termos da Lei 15.428/2026 e da regulamentação do Contran;
- descontos em tributos ou tarifas, quando previstos por estados e municípios, como pedágio, estacionamento e IPVA;
- condições diferenciadas em seguros de automóveis, oferecidas por seguradoras;
- outros benefícios criados por empresas que usam o cadastro, com autorização do condutor.
Passo a passo para aderir
1. Baixe a Carteira Digital de Trânsito
O aplicativo é oficial e gratuito, disponível para celulares.
2. Entre com a conta gov.br
Use seu login gov.br com nível de segurança adequado.
3. Acesse a opção do cadastro positivo
Procure a área do RNPC ou Cadastro Positivo de Condutores.
4. Autorize a inclusão
Confirme o consentimento para participar do cadastro.
5. Acompanhe sua situação
No próprio aplicativo, verifique se está ativo e se há infrações registradas.
Erros comuns
- achar que a inclusão é automática, sem autorização;
- pensar que a renovação simplificada dispensa o exame médico;
- ignorar infrações de veículos em seu nome que foram atribuídas a você;
- não indicar o condutor real em multas, perdendo a condição de bom condutor;
- esperar descontos que dependem de leis locais ainda não aprovadas.
Exemplo prático
Um motorista de 45 anos, sem multas havia três anos, aderiu ao RNPC pela Carteira Digital de Trânsito. Perto do vencimento da CNH, verificou no aplicativo as regras da renovação simplificada, fez o exame médico exigido e acompanhou o processo de forma digital. Também apresentou o comprovante de participação no cadastro à seguradora e obteve condição melhor na renovação do seguro do carro.
Renovação automática e idade
A Lei 15.428/2026 trouxe limites por idade: quem tem 70 anos ou mais não pode usar a renovação automática, e quem tem entre 50 e 69 anos pode utilizá-la apenas uma vez. Além disso, a validade da CNH continua seguindo o artigo 147 do CTB: 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos entre 50 e 69 anos e 3 anos a partir dos 70. A implantação depende da regulamentação e dos sistemas dos Detrans, por isso vale conferir as regras vigentes no aplicativo.
Como manter a condição de bom condutor
Para continuar no cadastro, o motorista precisa evitar infrações que geram pontos na CNH, o que inclui desde as leves, como estacionar em local proibido em alguns casos, até as gravíssimas. Vale acompanhar regularmente, pela Carteira Digital de Trânsito, as notificações de autuação em nome do condutor e dos veículos vinculados ao CPF. Quando outra pessoa estiver dirigindo o veículo, o proprietário deve indicar o condutor real dentro do prazo da notificação, para que os pontos não sejam atribuídos a ele. Também é possível aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica, o SNE, que envia as autuações pelo aplicativo e permite pagar com desconto de até 40% quando o motorista reconhece a infração e abre mão de recorrer. Se a multa for injusta, a defesa prévia e os recursos à JARI e ao Cetran são os caminhos para evitar a pontuação e a saída do cadastro.
Validade da CNH digital
A CNH digital, disponível no mesmo aplicativo, tem a mesma validade jurídica do documento físico e pode ser apresentada em fiscalizações em todo o país.
Perguntas frequentes
O RNPC compartilha meus dados?
Apenas com a sua autorização e nos termos da regulamentação e da Lei Geral de Proteção de Dados.
Multa sem pontos me tira do cadastro?
Não. Apenas infrações sujeitas a pontuação afastam o condutor.
Posso sair do cadastro?
Sim, a participação é voluntária e pode ser cancelada.
Conclusão
O Registro Nacional Positivo de Condutores reconhece os bons motoristas e, desde a Lei 15.428/2026, é a base para a renovação simplificada da CNH. A adesão é simples, gratuita e feita pela Carteira Digital de Trânsito.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.




