Conta-salário pode ter cobrança de tarifa de manutenção?

A manutenção de conta-salário é gratuita; outros serviços fora da franquia regulamentada podem ter cobranças específicas.

Cena documental de consumidor brasileiro relacionada a conta-salário pode ter cobrança de tarifa de manutenção, explicação do SmartJur
Entenda as regras sobre conta-salário pode ter cobrança de tarifa de manutenção e os cuidados necessários antes de reclamar.

BRASÍLIA/DF — O trabalhador recebe pagamento em uma conta-salário e descobre desconto mensal descrito como tarifa de manutenção. Essa cobrança é permitida? O Banco Central esclarece que a manutenção da conta-salário integra os serviços pelos quais o banco não pode cobrar tarifa, inclusive quando não houver movimentação. Isso não significa gratuidade absoluta de qualquer operação feita pelo cliente.

Resumo rápido

  • Além da manutenção, a regulamentação prevê fornecimento de cartão magnético nas condições legais, até cinco saques por evento de crédito, pelo menos duas consultas mensais ao saldo e dois extratos com movimentações recentes.
  • Não. Trata-se de modalidade utilizada para pagamento da remuneração por empregador ou fonte pagadora, sem todas as características de uma conta-corrente livremente movimentável.
  • Serviços adicionais fora das franquias gratuitas podem ser tarifados conforme a regulamentação.
  • Sim, quando se trata de conta-salário coberta pelas regras de portabilidade.
  • Guarde extratos e formalize pedido de cancelamento e restituição, apontando a natureza da conta.

Quais serviços da conta-salário são gratuitos?

Além da manutenção, a regulamentação prevê fornecimento de cartão magnético nas condições legais, até cinco saques por evento de crédito, pelo menos duas consultas mensais ao saldo e dois extratos com movimentações recentes. Também existem regras específicas para transferência integral de salários por portabilidade. Os limites e condições devem ser considerados antes de concluir que determinada tarifa está errada.

A conta-salário é igual à conta-corrente?

Não. Trata-se de modalidade utilizada para pagamento da remuneração por empregador ou fonte pagadora, sem todas as características de uma conta-corrente livremente movimentável. Receber salário em conta-corrente comum não a transforma em conta-salário. O consumidor precisa identificar o produto contratual correto, pois a tabela de serviços gratuitos pode ser diferente.

Quais cobranças podem existir?

Serviços adicionais fora das franquias gratuitas podem ser tarifados conforme a regulamentação. O Banco Central menciona, por exemplo, determinadas transferências parciais, conforme a operação. Para identificar a origem, peça ao banco o nome do serviço, a data, a tabela de tarifas e a forma de contratação. “Tarifa de manutenção” não se confunde automaticamente com um serviço adicional efetivamente prestado.

Posso usar portabilidade para outro banco?

Sim, quando se trata de conta-salário coberta pelas regras de portabilidade. O pedido pode ser apresentado à instituição pagadora ou à destinatária, pelos canais disponíveis, e deve observar o processamento regulamentar. O crédito transferido integralmente sob as regras aplicáveis não deve receber tarifa indevida. A possibilidade não se estende de forma idêntica a qualquer conta digital onde a pessoa simplesmente recebe pagamento.

O que fazer se a manutenção foi cobrada?

Guarde extratos e formalize pedido de cancelamento e restituição, apontando a natureza da conta. Se a instituição disser que a cobrança é de outro serviço, exija a identificação específica. Não obtendo solução, encaminhe à ouvidoria e, conforme o caso, ao Procon ou Banco Central. O consumidor não deve aceitar uma cobrança apenas porque está descrita por código interno no extrato.

A conta-salário é regulada pela Resolução CMN 3.402/2006 e normas complementares, que vedam a cobrança de tarifa de manutenção e garantem serviços gratuitos, como cartão, saques, consultas de saldo e extratos dentro de franquias. O empregador contrata o banco, mas o trabalhador pode transferir os créditos, sem custo, para outra conta de sua escolha por meio da portabilidade.

Conta-salário transformada em conta-corrente

Às vezes, o banco abre uma conta-corrente com pacote de tarifas no lugar da conta-salário, ou converte a conta sem que o trabalhador perceba. Se você só recebe salário ali e passou a pagar mensalidade, pergunte qual é a modalidade da conta e peça a conversão para conta-salário ou a adesão aos serviços essenciais gratuitos.

Quanto tempo para pedir a devolução

A devolução de tarifas cobradas indevidamente pode ser pedida ao banco a qualquer momento, com base nos extratos. Na Justiça, o prazo para cobrar valores pagos indevidamente costuma ser contado em anos, por isso vale agir assim que perceber a cobrança.

Passo a passo

1. Confirme a modalidade

Pergunte ao banco, por escrito, se a sua conta é conta-salário.

2. Revise os extratos

Localize tarifas de manutenção ou pacotes de serviços cobrados.

3. Peça cancelamento e devolução

Solicite o estorno das tarifas indevidas e anote o protocolo.

4. Considere a portabilidade

Se preferir, transfira o salário automaticamente para outra conta, sem custo.

Erros comuns

  • achar que conta-salário é igual à conta-corrente;
  • não conferir a modalidade da conta;
  • pagar mensalidade sem usar serviços extras;
  • não pedir a devolução das tarifas;
  • ignorar a portabilidade de salário.

Perguntas frequentes

O empregador escolhe o banco da conta-salário?

Sim. A conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, no banco com que ele tem convênio.

Posso receber outros depósitos na conta-salário?

Não. A conta-salário recebe apenas a remuneração da fonte pagadora conveniada.

A conta-salário pode ter cheque especial?

Não. Ela não oferece crédito; para isso, é preciso abrir uma conta-corrente.

Conclusão

A conta-salário não pode cobrar tarifa de manutenção e oferece serviços básicos gratuitos. Quem foi cobrado deve confirmar a modalidade, pedir a devolução e, se quiser, usar a portabilidade de salário.

Fontes oficiais consultadas:

1. Presidência da República — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990
2. Banco Central — Tarifas proibidas e permitidas em conta-salário
3. Banco Central — Conta-salário e portabilidade salarial
4. Banco Central — Registrar reclamação contra banco ou instituição financeira

Conteúdo informativo elaborado com base na legislação, na regulamentação bancária e em fontes oficiais consultadas em 3 de novembro de 2026. As normas e orientações podem mudar. A aplicação depende dos contratos e das circunstâncias de cada caso. Este texto não substitui orientação jurídica individualizada.

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