Verifique se a empresa pagou a rescisão no prazo e calcule as multas devidas ao trabalhador pelo atraso: a do art. 477, de um salário, e a do art. 467, de 50% sobre as verbas que a empresa não discute.
Como usar a calculadora
Informe o salário, a data do fim do contrato e a data em que as verbas foram ou serão pagas. Se a discussão já está na Justiça do Trabalho, informe o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência.
Prazo de 10 dias
Desde a reforma trabalhista, o prazo é único: a empresa tem 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão, qualquer que seja o tipo de aviso (art. 477, § 6º, da CLT). Quando o aviso é trabalhado, o prazo conta do último dia de trabalho; quando é indenizado, conta da data da comunicação da dispensa.
Multa do art. 477
Se o pagamento atrasar, a empresa deve pagar ao empregado uma multa equivalente a um salário (art. 477, § 8º). O valor é fixo: não aumenta com os dias de atraso. A multa não é devida quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso.
Multa do art. 467
Na ação trabalhista, a empresa deve pagar na primeira audiência a parte das verbas rescisórias que não contesta. Se não pagar, esse valor é acrescido de 50% (art. 467 da CLT).
Como cobrar
O trabalhador pode procurar o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou entrar com ação na Justiça do Trabalho, no prazo de até 2 anos após o fim do contrato.
Perguntas frequentes
A multa do art. 477 vale para o pedido de demissão?
Sim. O prazo de 10 dias e a multa se aplicam a qualquer forma de término do contrato, inclusive pedido de demissão e acordo.
Pagar só parte das verbas no prazo evita a multa?
Não. O pagamento incompleto dentro do prazo também pode gerar a multa, conforme o entendimento predominante dos tribunais trabalhistas.
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Fontes e base legal
Os cálculos seguem a legislação e os dados oficiais abaixo. Índices econômicos são consultados diretamente no Banco Central quando a calculadora usa correção ou juros.
Aviso importante
Esta ferramenta faz uma simulação informativa com base na legislação e nas tabelas oficiais do ano escolhido. Convenções coletivas, verbas variáveis, faltas e decisões judiciais podem alterar o resultado. Para conferir valores em um caso concreto, consulte o setor de pessoal da empresa, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.
