BRASÍLIA/DF — No dia do sorteio das vagas, um morador fica com a vaga presa, no fundo da garagem e ao lado da coluna. O vizinho, que chegou depois, levou uma vaga livre perto do elevador. Surgem desconfianças: o sorteio foi justo? É possível pedir para refazer? O que diz a lei sobre esse tipo de escolha?
Resumo rápido
- Sorteio vale para vagas de uso comum, não para vagas com matrícula própria.
- As regras devem estar na convenção ou ser aprovadas em assembleia.
- O sorteio pode ser contestado se houver fraude, irregularidade ou falta de convocação.
- Critérios como prioridade para pessoas com deficiência e idosos são válidos.
- Rodízio periódico é uma solução comum para dividir vagas ruins.
O morador pode contestar o sorteio?
Pode, quando houver irregularidade. O sorteio de vagas é válido e muito usado nos condomínios em que as vagas não são vinculadas a cada apartamento. Mas ele precisa seguir as regras previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, com convocação correta, transparência e igualdade de chances. Se houve fraude, falta de convocação, desrespeito a critérios aprovados ou exclusão injustificada de algum condômino, o resultado pode ser anulado.
Ficar com uma vaga pior, por si só, não é motivo para anular o sorteio. Se o procedimento foi correto, o resultado vale, ainda que desagrade.
Quando há sorteio
O sorteio só acontece quando as vagas são de uso comum, sem número fixo vinculado a cada unidade. Se a vaga é uma unidade autônoma, com matrícula própria no cartório, ou está descrita na escritura como pertencente ao apartamento, ela não pode ser sorteada nem alterada pela assembleia sem o consentimento do dono. Por isso, o primeiro passo é verificar na convenção e na matrícula do imóvel qual é a natureza da sua vaga.
O que diz a lei
O Código Civil não traz regras específicas sobre sorteio. A base está no artigo 1.334, que permite à convenção disciplinar o uso das partes comuns, e no artigo 1.335, que garante a cada condômino usar as partes comuns sem excluir os demais. A assembleia, convocada na forma do artigo 1.354, decide sobre a forma de distribuição. Decisões tomadas sem convocação de todos os condôminos podem ser anuladas.
Critérios que costumam ser válidos
- prioridade para pessoas com deficiência e idosos, em vagas mais próximas aos acessos, conforme regras de acessibilidade;
- sorteio separado por tamanho de vaga e tamanho de veículo;
- rodízio periódico, por exemplo a cada um ou dois anos;
- preferência para quem não tem vaga coberta no sorteio anterior;
- regras para vagas presas, sorteando-as em pares.
Motivos para contestar
- falta de convocação de todos os condôminos para a assembleia;
- sorteio feito sem testemunhas ou sem registro em ata;
- indícios de manipulação, como bolas ou papéis marcados;
- exclusão de um condômino sem justificativa legal;
- desrespeito a critérios previamente aprovados, como prioridade para pessoas com deficiência;
- alteração de vagas vinculadas à matrícula sem consentimento do dono.
Como contestar
1. Peça a ata e o edital
Solicite ao síndico a convocação, a lista de presença e a ata do sorteio.
2. Identifique a irregularidade
Verifique se as regras da convenção foram respeitadas e se todos tiveram chances iguais.
3. Apresente a contestação por escrito
Envie ao síndico um pedido fundamentado de revisão ou de novo sorteio.
4. Peça uma nova assembleia
Se o síndico não convocar, um quarto dos condôminos pode convocar a assembleia, conforme o artigo 1.355 do Código Civil.
5. Busque a Justiça
Se houver ilegalidade e o condomínio não corrigir, é possível pedir a anulação do sorteio judicialmente.
Rodízio: uma solução para conflitos
Muitos condomínios adotam o rodízio para evitar que os mesmos moradores fiquem sempre com as piores vagas. A cada período, há novo sorteio ou troca programada. A regra deve ser aprovada em assembleia e registrada em ata, com datas e critérios claros.
Exemplo prático
Em um condomínio com vagas comuns, o sorteio é feito em reunião com poucos moradores, convocada apenas por mensagem em grupo. Uma moradora que não foi avisada fica com a pior vaga. Ela pede a ata, constata que não houve convocação formal e contesta por escrito. O síndico reconhece a falha, convoca nova assembleia com edital e o sorteio é refeito com todos. Ela continua sem a vaga ideal, mas agora com um procedimento válido e rodízio previsto para dois anos.
Como organizar um sorteio sem brigas
Alguns cuidados simples dão transparência ao processo e reduzem a chance de contestação. O edital de convocação deve informar data, horário, local e as regras do sorteio, enviado a todos os condôminos pelo meio previsto na convenção. No dia, vale sortear em local visível, com a presença de pelo menos duas testemunhas além do síndico, e registrar tudo em ata, inclusive a lista de vagas e o resultado. Gravar o sorteio em vídeo também ajuda. Antes de começar, é importante separar as vagas que têm prioridade legal, como as destinadas a pessoas com deficiência e idosos, e explicar como serão tratadas as vagas presas e as de tamanho diferente. Quando todos entendem as regras antes, o resultado tende a ser aceito, mesmo por quem não fica com a melhor vaga.
Perguntas frequentes
O síndico pode escolher as vagas por conta própria?
Não. A distribuição de vagas comuns deve seguir a convenção ou decisão da assembleia.
Posso trocar de vaga com outro morador depois do sorteio?
Em geral, sim, por acordo entre os dois e comunicação à administração, salvo se as regras proibirem.
Quem comprou o apartamento depois do sorteio fica com a vaga do antigo dono?
Normalmente sim, até o próximo sorteio, conforme as regras aprovadas.
Conclusão
O sorteio é uma forma justa de distribuir vagas comuns, desde que feito com transparência e respeito às regras. Uma vaga ruim não anula o resultado, mas irregularidades no procedimento, sim. Conhecer a convenção e acompanhar a assembleia é a melhor forma de garantir um processo correto.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.





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