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Sorteio de vagas de garagem: o morador pode contestar o resultado?

Globo de sorteio com bolas numeradas (Imagem: Pixabay)

BRASÍLIA/DF — No dia do sorteio das vagas, um morador fica com a vaga presa, no fundo da garagem e ao lado da coluna. O vizinho, que chegou depois, levou uma vaga livre perto do elevador. Surgem desconfianças: o sorteio foi justo? É possível pedir para refazer? O que diz a lei sobre esse tipo de escolha?

Resumo rápido

  • Sorteio vale para vagas de uso comum, não para vagas com matrícula própria.
  • As regras devem estar na convenção ou ser aprovadas em assembleia.
  • O sorteio pode ser contestado se houver fraude, irregularidade ou falta de convocação.
  • Critérios como prioridade para pessoas com deficiência e idosos são válidos.
  • Rodízio periódico é uma solução comum para dividir vagas ruins.

O morador pode contestar o sorteio?

Pode, quando houver irregularidade. O sorteio de vagas é válido e muito usado nos condomínios em que as vagas não são vinculadas a cada apartamento. Mas ele precisa seguir as regras previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, com convocação correta, transparência e igualdade de chances. Se houve fraude, falta de convocação, desrespeito a critérios aprovados ou exclusão injustificada de algum condômino, o resultado pode ser anulado.

Ficar com uma vaga pior, por si só, não é motivo para anular o sorteio. Se o procedimento foi correto, o resultado vale, ainda que desagrade.

Quando há sorteio

O sorteio só acontece quando as vagas são de uso comum, sem número fixo vinculado a cada unidade. Se a vaga é uma unidade autônoma, com matrícula própria no cartório, ou está descrita na escritura como pertencente ao apartamento, ela não pode ser sorteada nem alterada pela assembleia sem o consentimento do dono. Por isso, o primeiro passo é verificar na convenção e na matrícula do imóvel qual é a natureza da sua vaga.

O que diz a lei

O Código Civil não traz regras específicas sobre sorteio. A base está no artigo 1.334, que permite à convenção disciplinar o uso das partes comuns, e no artigo 1.335, que garante a cada condômino usar as partes comuns sem excluir os demais. A assembleia, convocada na forma do artigo 1.354, decide sobre a forma de distribuição. Decisões tomadas sem convocação de todos os condôminos podem ser anuladas.

Critérios que costumam ser válidos

  • prioridade para pessoas com deficiência e idosos, em vagas mais próximas aos acessos, conforme regras de acessibilidade;
  • sorteio separado por tamanho de vaga e tamanho de veículo;
  • rodízio periódico, por exemplo a cada um ou dois anos;
  • preferência para quem não tem vaga coberta no sorteio anterior;
  • regras para vagas presas, sorteando-as em pares.

Motivos para contestar

  • falta de convocação de todos os condôminos para a assembleia;
  • sorteio feito sem testemunhas ou sem registro em ata;
  • indícios de manipulação, como bolas ou papéis marcados;
  • exclusão de um condômino sem justificativa legal;
  • desrespeito a critérios previamente aprovados, como prioridade para pessoas com deficiência;
  • alteração de vagas vinculadas à matrícula sem consentimento do dono.

Como contestar

1. Peça a ata e o edital

Solicite ao síndico a convocação, a lista de presença e a ata do sorteio.

2. Identifique a irregularidade

Verifique se as regras da convenção foram respeitadas e se todos tiveram chances iguais.

3. Apresente a contestação por escrito

Envie ao síndico um pedido fundamentado de revisão ou de novo sorteio.

4. Peça uma nova assembleia

Se o síndico não convocar, um quarto dos condôminos pode convocar a assembleia, conforme o artigo 1.355 do Código Civil.

5. Busque a Justiça

Se houver ilegalidade e o condomínio não corrigir, é possível pedir a anulação do sorteio judicialmente.

Rodízio: uma solução para conflitos

Muitos condomínios adotam o rodízio para evitar que os mesmos moradores fiquem sempre com as piores vagas. A cada período, há novo sorteio ou troca programada. A regra deve ser aprovada em assembleia e registrada em ata, com datas e critérios claros.

Exemplo prático

Em um condomínio com vagas comuns, o sorteio é feito em reunião com poucos moradores, convocada apenas por mensagem em grupo. Uma moradora que não foi avisada fica com a pior vaga. Ela pede a ata, constata que não houve convocação formal e contesta por escrito. O síndico reconhece a falha, convoca nova assembleia com edital e o sorteio é refeito com todos. Ela continua sem a vaga ideal, mas agora com um procedimento válido e rodízio previsto para dois anos.

Como organizar um sorteio sem brigas

Alguns cuidados simples dão transparência ao processo e reduzem a chance de contestação. O edital de convocação deve informar data, horário, local e as regras do sorteio, enviado a todos os condôminos pelo meio previsto na convenção. No dia, vale sortear em local visível, com a presença de pelo menos duas testemunhas além do síndico, e registrar tudo em ata, inclusive a lista de vagas e o resultado. Gravar o sorteio em vídeo também ajuda. Antes de começar, é importante separar as vagas que têm prioridade legal, como as destinadas a pessoas com deficiência e idosos, e explicar como serão tratadas as vagas presas e as de tamanho diferente. Quando todos entendem as regras antes, o resultado tende a ser aceito, mesmo por quem não fica com a melhor vaga.

Perguntas frequentes

O síndico pode escolher as vagas por conta própria?

Não. A distribuição de vagas comuns deve seguir a convenção ou decisão da assembleia.

Posso trocar de vaga com outro morador depois do sorteio?

Em geral, sim, por acordo entre os dois e comunicação à administração, salvo se as regras proibirem.

Quem comprou o apartamento depois do sorteio fica com a vaga do antigo dono?

Normalmente sim, até o próximo sorteio, conforme as regras aprovadas.

Conclusão

O sorteio é uma forma justa de distribuir vagas comuns, desde que feito com transparência e respeito às regras. Uma vaga ruim não anula o resultado, mas irregularidades no procedimento, sim. Conhecer a convenção e acompanhar a assembleia é a melhor forma de garantir um processo correto.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.

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