O condomínio pode proibir animais de estimação no apartamento?

BRASÍLIA/DF — A família encontrou o apartamento ideal, mas, ao ler a convenção, levou um susto: “é proibida a permanência de animais de qualquer espécie nas unidades”. Será que vai ser preciso escolher entre o imóvel e o cachorro? A resposta da Justiça brasileira é clara e favorece os tutores responsáveis.

O condomínio pode proibir animais de estimação?

Não de forma genérica. Em 2019, ao julgar o Recurso Especial 1.783.076, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convenção de condomínio não pode proibir, de modo amplo, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades. Segundo o tribunal, essa restrição só é razoável quando o animal coloca em risco a segurança, a higiene, a saúde ou o sossego dos demais moradores.

No caso julgado, uma moradora tinha uma gata que não causava nenhum incômodo. O STJ entendeu que impedir a permanência do animal seria uma restrição desproporcional ao direito de propriedade, sem nenhum benefício para o condomínio.

O que a convenção pode prever

A decisão do STJ não significa que não existam regras. O condomínio continua podendo organizar a convivência com os animais. É comum e válido prever, por exemplo:

• circulação dos animais com guia nas áreas comuns;
• uso de elevador de serviço ou horários específicos para transporte;
• proibição de permanência dos pets em piscina, academia e salão de festas;
• obrigação de recolher fezes e limpar sujeira;
• apresentação de carteira de vacinação atualizada, quando prevista;
• regras de segurança para cães de grande porte ou de raças com legislação específica.

Essas regras precisam ser razoáveis e aprovadas da forma prevista na convenção. Exigências que, na prática, tornam impossível manter o animal, como proibir que ele saia do apartamento, podem ser questionadas.

Quando o animal pode ser questionado

O direito de ter um pet não é absoluto. O tutor responde pelo comportamento do animal. O condomínio pode agir, inclusive aplicando multas, quando o animal:

• late ou faz barulho de forma excessiva e contínua;
• apresenta comportamento agressivo com moradores ou funcionários;
• causa sujeira ou mau cheiro nas áreas comuns ou em outras unidades;
• é mantido em condições que geram risco sanitário.

O artigo 936 do Código Civil diz que o dono do animal deve ressarcir os danos que ele causar, salvo se provar culpa da vítima ou força maior. Em casos graves e repetidos, a Justiça pode até determinar a retirada do animal, mas essa é uma medida excepcional.

O que diz a lei

O artigo 1.335 do Código Civil assegura ao condômino o direito de usar e dispor livremente de sua unidade. O artigo 1.336, inciso IV, impõe o dever de não usar o imóvel de forma prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais. A decisão do STJ equilibra essas duas regras: o morador pode ter o animal, desde que ele não prejudique a convivência.

E se o condomínio insistir na proibição?

1. Peça a regra por escrito

Solicite ao síndico a cópia da convenção e do regimento, e a notificação formal, se houver.

2. Mostre que o animal não causa problemas

Reúna carteira de vacinação, declarações de vizinhos e qualquer prova de que o pet é tranquilo e bem cuidado.

3. Apresente defesa contra multas

Se receber multa apenas por ter o animal, apresente defesa por escrito citando a decisão do STJ e pedindo o cancelamento.

4. Leve o tema à assembleia

Muitas convenções antigas têm cláusulas genéricas que nunca foram atualizadas. A assembleia pode alterar o texto e criar regras modernas de convivência com pets.

5. Busque a Justiça, se necessário

Se o condomínio insistir em multas ou ameaças, é possível pedir no Juizado Especial Cível a anulação das penalidades e a garantia de manter o animal.

Exemplo prático

Uma aposentada se muda com um cachorro pequeno e idoso. Na primeira semana, recebe uma notificação dizendo que a convenção proíbe animais. Ela responde por escrito, anexa a carteira de vacinação e cita o entendimento do STJ. Como o cão não late, não causa sujeira e circula sempre no colo ou na guia, o síndico revê a posição e apenas orienta sobre o uso do elevador de serviço. Se o condomínio tivesse mantido a multa, ela teria grandes chances de anulá-la na Justiça.

Perguntas frequentes

Vale a pena alugar um imóvel com convenção que proíbe animais?

A cláusula genérica tende a não ser aplicada pela Justiça, mas pode gerar desgaste. Converse antes com o síndico e verifique se há regras específicas.

O proprietário pode proibir o inquilino de ter pet?

O contrato de locação pode trazer restrições. Essa é uma relação diferente da convenção do condomínio e deve ser analisada caso a caso.

Animais silvestres ou exóticos também podem?

Depende de autorização dos órgãos ambientais e das regras de segurança. Animais que oferecem risco podem sofrer restrições maiores.

Conclusão

O condomínio não pode proibir de forma genérica que você tenha um animal de estimação. Pode, sim, criar regras de convivência e punir abusos. Ser um tutor responsável, que cuida da higiene, do barulho e da segurança, é a melhor garantia de manter o pet em casa sem conflitos.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.