Para Quem Fica a HERANÇA de Pessoa Solteira e Sem Filhos Em Embu-Guaçu (SP)?

Quando uma pessoa solteira e sem filhos falece em Embu-Guaçu (SP), a partilha dos seus bens segue regras específicas previstas no Código Civil.

A ausência de herdeiros diretos como cônjuge e filhos direciona a herança para outros parentes, os chamados colaterais.

Quem São os Colaterais?

Os colaterais são herdeiros legítimos que aparecem em quarto lugar na ordem de prioridade da herança.

Eles incluem irmãos, sobrinhos, tios e primos, classificados como herdeiros até o quarto grau de parentesco.

Ordem de Prioridade dos Colaterais

Na ausência de um testamento, a herança é destinada aos colaterais mais próximos, que excluem os mais distantes.

Os irmãos vêm primeiro na linha de sucessão, seguidos pelos sobrinhos, tios e, por fim, primos.

Os sobrinhos podem herdar em nome dos pais, caso estes tenham falecido antes do processo de sucessão.

O Papel do Poder Público na Herança

Se não existirem herdeiros colaterais, os bens do falecido são destinados ao Município de Embu-Guaçu (SP). No entanto, isso não acontece imediatamente após a morte.

O poder público de Embu-Guaçu (SP) deve publicar editais para localizar possíveis herdeiros. Se ninguém se manifestar em até cinco anos, os bens passam a pertencer ao ente público.

Herança com Testamento

No caso de haver um testamento, a pessoa pode destinar seus bens a quem desejar, incluindo amigos próximos, cuidadores ou instituições de caridade de Embu-Guaçu (SP).

É importante que o testamento seja feito de forma pública em Embu-Guaçu (SP), com a presença de um tabelião e duas testemunhas, para evitar problemas legais.

Importância de Fazer um Testamento

Para evitar disputas e garantir que seus bens sejam destinados conforme sua vontade, é recomendável que a pessoa solteira e sem filhos faça um testamento.

Fazer um testamento em Embu-Guaçu (SP) é uma forma de garantir que a vontade do falecido seja respeitada e evitar complicações legais. SAIBA MAIS