STJ Clarifica: Doação de Bem de Família Não Configura Fraude à Execução Fiscal

Transferência de Bem de Família para Filho Não é Fraude Fiscal.

Doação de Bem de Família Não Configura Fraude à Execução Fiscal
Doação de Bem de Família Não Configura Fraude à Execução Fiscal

Em uma decisão relevante para o direito tributário e familiar (AREsp 2174427), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante ao decidir que a doação de bem de família para um filho não constitui fraude à execução fiscal.

Esta decisão representa um esclarecimento significativo nas práticas de transferência de patrimônio familiar em contextos fiscais.

Detalhes da Decisão da Primeira Turma do STJ

A questão surgiu após a Fazenda Nacional contestar uma decisão que favoreceu um devedor, alegando que a transferência de um imóvel para seu filho, após ser citado em uma execução fiscal, deveria ser considerada uma fraude.

No entanto, o STJ, através do relator ministro Gurgel de Faria, manteve a posição de que a impenhorabilidade do bem de família é preservada mesmo após a sua alienação.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia reformado a decisão de primeiro grau, entendendo que a proteção da impenhorabilidade não se justificaria nesse caso, mas o STJ reverteu essa interpretação.

Implicações e Significado da Decisão

Esta decisão do STJ reforça a proteção ao bem de família, mesmo em situações de transferência de propriedade dentro da própria família após a citação em ações executivas fiscais.

O ministro Gurgel de Faria enfatizou que, conforme a orientação do STJ, a proteção ao bem de família deve ser mantida, pois o imóvel destinado à residência do devedor é imune aos efeitos da execução, independentemente da sua transferência.

Assim, o recurso foi provido para restabelecer a sentença inicial, garantindo a proteção do bem de família.

Conclusão

A decisão da Primeira Turma do STJ traz uma perspectiva importante sobre a impenhorabilidade do bem de família em contextos de execução fiscal, assegurando que a transferência de propriedade para um descendente não é automaticamente considerada uma fraude, reforçando a segurança jurídica nas relações familiares e fiscais.

Graduado em Direito e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Processual Civil.