BRASÍLIA/DF — Do salão de beleza à empresa de software, do advogado ao encanador, quase todo prestador de serviços no Brasil convive com o ISS. O imposto é municipal, o que significa que cada cidade tem suas próprias regras, alíquotas e formas de recolhimento, dentro dos limites de uma lei nacional. Em 2026, ele continua em vigor normalmente, mas já há um prazo para sua extinção com a reforma tributária. Veja o resumo completo.
Resumo rápido
- O ISS é o imposto municipal sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar 116/2003.
- A alíquota mínima é de 2% e a máxima de 5%, definidas por cada município.
- Em regra, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, com exceções previstas em lei.
- O tomador pode ser obrigado a reter o ISS na fonte, conforme a lei municipal.
- Com a reforma tributária, o ISS será reduzido a partir de 2029 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.
O que é o ISS?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS ou ISSQN, é o tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre a prestação de serviços que constam da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Se o serviço não estiver na lista, o ISS não pode ser cobrado. Ele incide sobre o preço do serviço e é pago pelo prestador, salvo quando a lei municipal atribui ao tomador a obrigação de reter e recolher.
Base legal
O ISS está no artigo 156, inciso III, da Constituição. A Lei Complementar 116/2003 define o fato gerador, a lista de serviços e as regras de local de recolhimento. A Lei Complementar 157/2016 fixou a alíquota mínima de 2%, e a máxima de 5% está no artigo 8º da LC 116/2003. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 previram sua substituição pelo IBS.
Elementos do imposto
- fato gerador: prestação de serviço da lista anexa à LC 116/2003;
- contribuinte: o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo;
- base de cálculo: o preço do serviço;
- alíquota: entre 2% e 5%, conforme a lei de cada município e o tipo de serviço;
- profissionais autônomos e sociedades de profissionais podem pagar valor fixo anual, conforme a lei local.
Onde o ISS é devido
Em regra, o ISS é devido no município onde fica o estabelecimento do prestador. A LC 116/2003 lista exceções em que o imposto é devido no local da prestação, como construção civil, limpeza de imóveis, vigilância, estacionamento e eventos. Para planos de saúde, cartões e leasing, houve tentativa de mudar o local de cobrança para o domicílio do tomador, mas a mudança foi questionada no STF, que a invalidou, mantendo a regra geral para essas atividades.
Passo a passo para o prestador
1. Faça a inscrição municipal
Cadastre-se na prefeitura do seu estabelecimento.
2. Identifique o item da lista
Verifique em qual subitem da LC 116/2003 seu serviço se enquadra.
3. Confira a alíquota local
Consulte o código tributário municipal.
4. Emita a nota fiscal de serviço
A NFS-e de padrão nacional vem sendo adotada pelos municípios.
5. Recolha ou verifique a retenção
Pague a guia mensal ou confira se o tomador reteve o imposto.
Erros comuns
- recolher ISS no município errado;
- não observar a retenção na fonte exigida pelo município do tomador;
- enquadrar o serviço em item errado da lista;
- pagar ISS sobre atividade que não está na lista;
- esquecer de emitir nota fiscal de serviço.
Exemplo prático
Uma cabeleireira com salão próprio emite notas de serviço e recolhe ISS pelo Simples Nacional, na guia única do DAS. Já uma construtora sediada em uma cidade, que executou uma obra em outra, teve de recolher o ISS no município onde a obra foi realizada, por se tratar de exceção prevista na LC 116/2003.
ISS no Simples Nacional e para o MEI
Empresas do Simples Nacional pagam o ISS dentro do DAS, com percentual que varia conforme a faixa de faturamento. O MEI prestador de serviços paga um valor fixo mensal de ISS, incluído no boleto mensal. Em ambos os casos, ainda pode haver retenção pelo tomador, conforme as regras do regime.
ISS e reforma tributária
A reforma tributária prevê a substituição gradual do ISS pelo IBS, imposto compartilhado entre estados e municípios. Em 2026, há apenas a fase de teste do IBS, com alíquota simbólica. Entre 2029 e 2032, o ISS será reduzido progressivamente, e em 2033 deixará de existir. O IBS será cobrado no destino, ou seja, no local do tomador, o que muda a lógica atual.
Retenção do ISS na fonte
Em muitas situações, quem contrata o serviço é responsável por reter o ISS e recolhê-lo ao município, descontando o valor do pagamento ao prestador. A LC 116/2003 já atribui essa responsabilidade ao tomador nos casos em que o imposto é devido no local da prestação, e os municípios podem ampliar as hipóteses por lei própria. Grandes empresas e órgãos públicos costumam reter o imposto de forma sistemática. Para o prestador, é essencial conferir se a retenção foi feita corretamente, para não pagar o imposto em duplicidade, e guardar os comprovantes. Para o tomador, deixar de reter quando a lei exige pode gerar cobrança do imposto, com multa e juros. Em operações entre cidades diferentes, também é comum a exigência de cadastro do prestador de fora no município do tomador, sob pena de retenção, regra que tem sido discutida nos tribunais.
Perguntas frequentes
Todo serviço paga ISS?
Não, só os da lista da LC 116/2003; transporte intermunicipal e comunicação, por exemplo, pagam ICMS.
O município pode cobrar menos de 2%?
Não, salvo exceções legais; a concessão abaixo do mínimo é considerada improbidade.
Exportação de serviços paga ISS?
Não, quando o resultado se verifica no exterior.
Conclusão
O ISS é o imposto municipal sobre serviços, com alíquotas entre 2% e 5% e regras definidas por cada cidade. Em 2026 ele segue em vigor, mas a reforma tributária já prevê sua substituição gradual pelo IBS até 2033.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
