Dispensa de Licitação 2022

Dispensa de licitação: qual o valor limite em 2022?

A Nova Lei de Licitação Pública entrou em vigor em abril de 2021 e trouxe algumas grandes mudanças em relação à dispensa de licitação. Antes de mais nada, a regra geral para a celebração de contratos pelo Estado continua sendo a mesma: a prévia realização de licitação pública.

No entanto, a própria legislação admite casos de contratação direta, ou seja, sem prévia licitação. Com o objetivo de esclarecer qual o valor limite para utilizar o procedimento de dispensa de licitação em 2022, a nossa equipe preparou esse artigo especialmente para você. Vamos lá!

O que é dispensa de licitação?

Antes de tudo, a dispensa de licitação é uma hipótese prevista na lei de licitação que possibilita a contratação pelo Estado sem prévia realização de licitação pública.

Aqui, a competição entre os fornecedores é viável. No entanto, o legislador optou por dispensar a realização da licitação pública, visando dar mais rapidez às compras.

Portanto, a dispensa é o procedimento legal que visa dar celeridade às compras governamentais por meio da liberação da realização de licitação.

Licitação Dispensável x Licitação Dispensada

A doutrina aponta que há casos de licitações dispensáveis e licitações dispensadas.

No caso de licitação dispensável, o legislador autoriza o administrador a não realizar a licitação. Assim é que caberá ao administrador público optar pela realização da licitação pública ou sua dispensa. São os casos previstos no art. 75 da Nova Lei de Licitação Pública.

Por sua vez, nos casos de licitação dispensada o legislador determina ao administrador público a não realização da licitação pública, como no art. 76 da Nova Lei de Licitação Pública.

Não se preocupe! Vamos explicar detalhadamente os casos de dispensa previstos na legislação nacional.

Qual o valor da dispensa de licitação?

A Nova Lei de Licitação Pública promoveu significativa alteração nos valores da dispensa de licitação.

Conforme a citada lei, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores:

  • inferiores a R$ 100.000,00: no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
  • inferiores a R$ 50.000,00: no caso de outros serviços e compras

Nesse casos, a Administração Pública poderá deixar de realizar a licitação, optando pelo procedimento mais célere.

Além disso, a nova legislação trouxe uma outra importante novidade: a atualização monetária dos valores acima citados. Desse modo, a cada dia 1º de janeiro, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.

Com isso, os  valores de licitação dispensável para 2022 são de R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras, conforme Decreto n. 10.922, de 30 de dezembro de 2021.

Por fim, as contratações deverão ser preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.

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