Organize os prazos do processo de multa de trânsito: defesa prévia, indicação do condutor, recurso à JARI e recurso à segunda instância. O simulador também aponta quando o órgão perdeu o prazo para notificar, o que pode anular a multa.
Como usar o simulador de prazos
Informe a data da infração e as datas das notificações que já chegaram. Quanto mais datas você preencher, mais completa fica a linha do tempo. Vale sempre o prazo impresso em cada notificação, que não pode ser menor que 30 dias.
As etapas do processo de multa
Notificação de autuação
O órgão de trânsito tem 30 dias a partir da infração para expedir a notificação de autuação. Se expedir depois, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). Com ela começa o prazo da defesa prévia e da indicação do condutor.
Defesa prévia
É a primeira oportunidade de contestar, normalmente apontando erros formais do auto, como placa, local, enquadramento ou falta de dados obrigatórios.
Notificação de penalidade
Se a defesa for rejeitada ou não for apresentada, chega a notificação de penalidade com a multa. Ela deve ser expedida em até 180 dias da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia, sob pena de decadência (art. 282, §§ 6º e 7º).
Recurso à JARI e à segunda instância
Contra a penalidade cabe recurso à JARI, que pode discutir o mérito da infração. Se a JARI negar, cabe recurso ao Cetran ou ao Contrandife em 30 dias. Cada instância tem 24 meses para julgar; se não julgar, ocorre a prescrição (art. 289-A).
Pagar com desconto ou recorrer
A multa pode ser paga com 20% de desconto até o vencimento. Quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e abre mão de defesa e recurso tem 40% de desconto. Pagar não impede recorrer: se o recurso for aceito, o valor é devolvido.
Perguntas frequentes
Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda posso recorrer?
Sim. A falta de defesa prévia não impede o recurso à JARI depois da notificação de penalidade.
O recurso suspende a pontuação?
Enquanto o recurso não é julgado, a penalidade não é considerada definitiva para fins de suspensão do direito de dirigir.
Como sei a data de expedição da notificação?
Ela aparece impressa na notificação ou pode ser consultada no rastreamento dos Correios e no sistema do órgão autuador.
Onde apresento a defesa ou o recurso?
No órgão que aplicou a multa, indicado na notificação. Muitos Detrans e prefeituras aceitam o envio pela internet ou pela Carteira Digital de Trânsito.
Outras calculadoras
Fontes e base legal
Os cálculos seguem a legislação e os dados oficiais abaixo. Índices econômicos são consultados diretamente no Banco Central quando a calculadora usa correção ou juros.
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
- Lei 14.071/2020 (alterações no CTB)
- Lei 14.229/2021 (processo administrativo de trânsito)
- Senatran: Carteira Digital de Trânsito e infrações
Aviso importante
Os resultados são estimativas com base no Código de Trânsito Brasileiro e não substituem a consulta oficial ao prontuário na Carteira Digital de Trânsito, no Detran ou na Senatran, nem a orientação de um advogado especializado em trânsito.
